Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Determinação para exequente enviar cartas com Aviso de Recebimento (AR), a fim de comprovar se parte executada reside no endereço informado, diante da notícia de endereços diversos, com objetivo de evitar diligências inúteis e protelatórias - Reiteração do pedido, requerendo a citação pelo correio nos endereços indicados - Magistrado que se reportou à decisão anteriormente proferida - Despacho de mero expediente, sem cunho decisório - Aplicação dos arts. 203, 1.001 e 1.015, todos do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)