Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência dos herdeiros, filhos do autor da herança, quanto ao reconhecimento de que prevalece a partilha constante de Escritura Pública de Testamento. Argumento de que alguns imóveis a serem partilhados foram objeto de posterior fusão e sucessivo parcelamento em dois imóveis, daí porque não mais existe o imóvel originário objeto do testamento o que equivale à vontade do testador de exclusão daqueles imóveis da partilha testamentária, devendo eles ser objeto de sucessão, excluída a companheira do falecido. Escritura Pública de Testamento lavrada com observância de todos os requisitos legais, sem que o autor da herança tenha posteriormente praticado atos de expressa revogação da vontade por ele manifestada, de que sua companheira, herdeira testamentária, fosse privilegiada com 50% dos imóveis descritos, cabendo aos herdeiros necessários os 50% restantes. Vontade do testador bem manifestada que deve ser atendida. Decisão escorreita a ser mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)