Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BEM. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . Esta Corte tem firme entendimento de que é possível a penhora de parte dos ganhos por meio de benefício previdenciário e que a constrição deve ficar limitada ao percentual de 50% do valor líquido destes. Precedentes. A inobservância desse entendimento traduz contrariedade à jurisprudência desta Corte a revelar a transcendência política e jurídica da controvérsia veiculada no apelo. Nesse contexto, deve ser provido o recurso de revista do exequente para restabelecer a sentença de origem quanto à autorização da constrição nos valores do benefício previdenciário da parte executada, registrando-se a indispensável observância do ganho líquido percebido e o limite estabelecido em lei, consoante os termos do art. 529, § 3º, c/c o art. 833, IV e § 2º, ambos do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.