Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -
Perda superveniente de objeto relativamente ao despejo - Gratuidade judicial - Hipossuficiência da apelante não demonstrada, nos termos da legislação de regência e da Súmula 481/STJ - Flexibilização da aplicação das normas referentes ao benefício da justiça gratuita - Parcelamento do valor do preparo recursal - Possibilidade - Cobrança dos alugueres - Inadimplência incontroversa - PRELIMINARES AFASTADAS - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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