Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu a gratuidade processual, bem como determinou a emenda da inicial para indicação de valor da causa que seja aproximado do proveito econômico perseguido, considerando os pedidos de incorporação devidos. Título exequendo é originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 - Agravante, como beneficiário dos efeitos desse título judicial, requer o cumprimento da obrigação de fazer para imediato apostilamento do ALE em 100% do seu valor do salário base - padrão, com os efeitos pecuniários reflexos - Possibilidade de emenda para apresentação de um valor mais plausível com o proveito econômico almejado que não pode ser meramente estimativo e protocolar para efeitos fiscais, como o que foi atribuído. Gratuidade processual - Rendimentos líquidos do agravante que não o enquadram na condição de necessitada, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial à subsistência dele e da família. Isenção de custas - Inadmissibilidade. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)