Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO.
Recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo. Ausência de demonstração cabal da situação de hipossuficiência econômica para o recolhimento das custas. Recorrente que mesmo regularmente intimado deixou de comprovar a situação de hipossuficiência econômica e de recolher o preparo recursal. Deserção configurada. Recurso deserto. ... ()
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