Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova por busca pessoal infundada. Não ocorrência. Requerente que, ao notar a aproximação de policiais militares, embarcou na bicicleta e tentou empreender fuga. Abordagem em que se apreendeu 65 porções de cocaína escondidas das vestes do requerente. Busca pessoal realizada com base em fundada suspeita. Precedente do STJ. Inexistência de irregularidade na atuação dos agentes públicos. Prova lícita. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Provas que evidenciaram a destinação ao consumo de terceiros, tornando inviável a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena e regime prisional bem fixados. Segunda etapa com reconhecimento da agravante da reincidência. Regime fechado como único cabível para a reprovabilidade da conduta, notadamente diante da reincidência específica do requerente. Ação julgada improcedente