Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.

Transporte aéreo. Prestação de serviço. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Prestação de serviço. Cancelamento de voo que gerou um atraso até o destino de mais de 7 (sete) horas. Sentença de procedência. Insurgência. Companhia aérea que cumpriu a determinação imposta pela Resolução 400/2016 da ANAC, sem prova em contrário. Autor recolocado em voo próximo que partiu no mesmo dia. Atraso de voo não significativo, considerando que a companhia aérea cumpriu o contrato de transporte, ainda que com atraso. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo em razão do ocorrido. Mero aborrecimento que não enseja o arbitramento de indenização por danos morais. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Danos morais não configurados. Recurso provido... (Continua)