Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ART. 5º, III, DA LMP. APLICAÇÃO DA L9.099/95. INVIÁVEL. FORÇA DO ART. 21 DA LMP. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. DESCABIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em afastamento da incidência da L11.340/06, pois o crime foi praticado pelo apelante contra sua ex-namorada, evidenciada, assim, a ofensa ao bem jurídico protegido pela LMP, pois restou comprovado que as partes tiveram um relacionamento amoroso e, mesmo cessado, a ameaça ocorreu em razão dele, estando caracterizada a violência doméstica, independentemente do lapso temporal do namoro ou do término. ... (Continua)