Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Recurso que visa, em última análise, alterar o julgado, tendo nítido caráter infringente, o que não se admite. Matéria fático/jurídica enfrentada, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões ventiladas pelas partes caso já tenha encontrado argumentos para fundar sua decisão. Recurso não provido.