Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Concessionárias de água e esgoto. Multiplicidade de unidades consumidoras atendidos por um único hidrômetro. Cobrança do produto da tarifa mínima pelo número de economias existentes no local. Ilicitude da conduta. Observância do consumo registrado no medidor. Súmulas 152, 175 e 191 desta Corte. Entendimento contido no REsp. Acórdão/STJ julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Progressividade. Observância ao número de economias existentes no imóvel para fins de enquadramento na faixa tarifária.

1. Sustenta o autor, como causa de pedir, a apresentação de co-branças pela ré baseadas na multiplicação do valor da tarifa mínima de consumo pelo número de economias consideradas no local. 2. A cobrança de tarifa mínima de água e esgoto, quando maior que o valor do consumo registrado no hidrômetro, é lícita e atende à finalidade de manter o equilíbrio contratual e garantir a expansão da rede de distribuição de água e coleta de esgotos. No entanto, em con-domínios horizontais ou verticais onde haja apenas um hidrômetro, a multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de economias existentes no local se mostra abusiva. Inteligência das Súmulas 152, 175 e 191 desta Corte. 3. Entendimento que prevalece junto ao S.T.J. visto o julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Seguindo-se ao paradigma recentes julgados daquela corte com a mesma orientação assim como julgados desta Corte em igual sentido, não há que se falar em entendimento superado. 4. Se o objetivo da demanda é a realização da cobranças não excessivas, sem sentido a aplicação pura e simples da progressividade na medição realizada, onerando ainda mais o consumidor. Conquanto lícita a tarifa progressiva (Súmula 82 deste Tribunal) a análise dos institutos «tarifa mínima e «tarifa progressiva, em especial de seus objetivos, deixa evidente a necessidade de observância do número de economias existentes no local no enquadramento da faixa de consumo para fins de progressividade tarifária sem que tal ensejasse um «sistema híbrido de cobrança como frequentemente alegado. 5. A solução adotada pelas rés, ao contrário do que sustentam, fere a isonomia ao tratar a tarifa mínima e a tarifa progressiva como «gêmeos siameses, impondo custos muitos diferenciados a usuários que, moradores de mesmo local, consumissem o mesmo volume de água. 6. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da autora conforme §11 do CPC/2015, art. 85.