Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA -

Constrição de 30% do faturamento líquido mensal da parte executada - Inconformismo - Acolhimento em parte - A apreensão do faturamento empresarial pode ocorrer a despeito da ordem de classificação dos bens penhoráveis estabelecida previamente em lei, mediante justificativa adequada - Intelecção do C. STJ - Decisão agravada que se amparou em estado processual que revela a realização anterior de medidas tendentes ao pagamento do débito, as quais restaram frustradas, surgindo cabível a penhora de parcela do faturamento, pois não se concebe a necessidade de integral exaurimento da ordem legal como condição indeclinável do ato - Incumbe à parte executada indicar outros meios eficazes e menos gravosos para a satisfação do crédito, não podendo invocar o princípio da menor onerosidade de maneira abstrata - Conquanto não demonstrada a inadequação da penhora, o percentual estipulado não pode inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, tendo a executada, na hipótese, comprovado a excessividade do valor arbitrado, noticiando a preexistência de duas outras penhoras - Percentual que reclama redução, não na extensão delimitada provisoriamente, mas para 20% do faturamento líquido, com vistas ao equacionamento dos diferentes créditos perseguidos em face da devedora - Recurso parcialmente provido.... (Continua)