Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. RESCISÃO DECRETADA, POR CULPA DA COMPRADORA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786, DE 2018. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.

Tratando-se de resolução de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, posto que inexiste mora anterior da promitente vendedora, matéria que inclusive já foi decidida em âmbito de recurso repetitivo pelo STJ - Tema 1.002... (Continua)