Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada pretendendo seja o Município de Assis compelido a fornecer (i) a receita dos medicamentos necessários ao tratamento do autor (portador de esquizofrenia e dependência química); (ii) os fármacos; e (iii) a se responsabilizar pelos pagamento das parcelas referentes à internação do enfermo em clínica particular custeada pela família - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - Ausência de demonstração da presença dos requisitos legais necessários à concessão da medida - A prescrição de medicamentos se constitui em ato privativo do profissional médico, após o exame do paciente e verificação de sua hipótese diagnóstica, refugindo, portanto, do âmbito de competência do ente municipal, o fornecimento desse documento - Descabimento de se imputar ao Poder Público o custeio com as despesas atinentes à internação do paciente, em clínica privada escolhida de forma livre e espontânea pela família, que vem arcando com tais pagamentos - Inexistência de demonstração de efetiva recusa da Administração em fornecer o tratamento adequado ao enfermo - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)