Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - AIIM - Infrações relativas ao crédito do imposto - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Venda de mercadoria por conta e ordem de terceiro - Algodão em pluma - Saída de mercadoria depositada em armazém geral, situado no Estado do Mato Grosso - Imposto recolhido pela empresa que tinha a mercadoria em estoque e a remeteu para a autora - Aproveitamento do crédito - Informações necessárias para identificação da operação - Remissão de créditos decorrentes de benefício fiscal concedido pelo Estado de origem da mercadoria, em desacordo com o art. 155, §2º, XII, «g, da CF/88 - Crédito presumido ao fornecedor do algodão no Estado do Mato Grosso - Aplicação da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/17 - Preenchimento dos requisitos para a remissão - Insubsistência da autuação - Honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico obtido - Manutenção - Tema Repetitivo 1.076 - Precedente - Não provimento do recurso... (Continua)