Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de imóveis de titularidade da autora, a qual não efetuou o registro da partilha de bens realizada nos autos da ação de divórcio com seu ex-marido executado - Constrição realizada nos autos da execução em virtude da ausência do registro da partilha no Cartório de Registro de Imóveis competente - Procedência - Condenação da embargante ao pagamento das verbas da sucumbência, por força do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ - Pretensão recursal de condenação do banco embargado ao pagamento dos ônus da sucumbência - Constrições indevidas motivadas pela ausência de registro da partilha no CRI competente - Sucumbência carreada à embargante por ter dado causa ao ajuizamento dos embargos (princípio da causalidade - Súmula 303/STJ -  Decisão mantida - Recurso improvido. ... (Continua)