Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de devolução ou desbloqueio de valores de créditos já vencidos cedidos fiduciariamente aos Bancos credores, bem como determinou a manutenção de tais recebíveis nas contas bancárias em que depositados, vedada qualquer amortização até a resolução de análise sobre a natureza dos créditos. Inconformismo do credor. Pendência de controvérsia acerca da natureza dos créditos detidos pelo agravante. Vigência do procedimento administrativo de verificação e habilitação de créditos. Relação de credores, que, à época em que proferida a r. decisão agravada, ainda não havia sido publicada pelo Administrador Judicial, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei . 11.101/05. Inviabilidade de análise judicial do crédito até concluído o período administrativo. Inteligência do art. 8º da Lei . 11.101/05. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de amortização da dívida enquanto não dirimida a controvérsia. Conclusão de fase administrativa de verificação e habilitação de créditos que constitui mera ocorrência de termo suspensivo fixado pelo decisum para o advento da amortização pretendida, de modo que não detém o condão de impor a reforma do quanto decidido. Prolação de ulterior decisão que, em observância à conclusão do procedimento administrativo, permitiu a retomada da amortização dos créditos extraconcursais. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)