Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do feito, pela não realização de perícia relativa à dependência toxicológica do apelante. No mérito, pleiteia a desclassificação para o delito de furto, com consequente reconhecimento do princípio da insignificância, a absolvição por insuficiência de provas, o reconhecimento da atenuante da confissão e o afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes. (I) Preliminar: (a) Nulidade da sentença por ausência de perícia relativa à dependência toxicológica. Inocorrência. O apelante, ao longo da instrução, mostrou-se capaz de se autodeterminar e entender o caráter ilícito da conduta, de modo que tal diligência sequer foi requerida pela Defesa que atuava em seu favor à época, mesmo após contato pessoal com o apelante. Ausência de qualquer documentação que comprovasse a suposta dependência toxicológica. Nulidade não verificada. (II) Mérito: Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento claro e coerente da vítima que, relata a participação do réu e do comparsa no crime, confirmando também o emprego de grave ameaça. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crimes patrimoniais. Precedente. Inaplicabilidade do princípio da insignificância diante de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça. Condenação que era de rigor. Pena-base fixada 1/8 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Aumento de 1/6 da pena na segunda etapa, pela agravante relativa à reincidência. A confissão parcial não pode atenuar a pena. Precedente do E. STF. Na etapa final, aumento da pena em 1/3 em razão do concurso de agentes. Fixado o regime fechado para início do cumprimento de pena, em face dos maus antecedentes e reincidência. Negado provimento ao recurso... (Continua)