Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Arquivamento do inquérito policial na 2ª Vara Criminal de Jales no tocante ao crime de tráfico de drogas. Diante do não oferecimento de denúncia pelo Parquet, afasta-se a hipótese de perpetuação da jurisdição. Extração de cópia dos autos e remessa ao Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, para apuração de eventual crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Denúncia oferecida. Competência fixada com base na imputação contida na denúncia. Juizado Especial Criminal detém competência absoluta para o caso, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JALES, ORA SUSCITANTE... (Continua)