Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário que constituiu em mora o devedor fiduciante e pediu a consolidação da propriedade do veículo. Negociação extrajudicial celebrada anteriormente ao ajuizamento da ação. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ex vi do CPC, art. 485, VI. RECURSO manejado pelo credor fiduciário. EXAME: Pedido de homologação de acordo e alegação de ausência de triangulação processual. Acordo que foi celebrado anteriormente ao ajuizamento da ação. Inexistência de aceite do acordo em sede de juízo por parte da ré. Autora que tenta se esquivar das consequências processuais do ato contraditório. Impossibilidade. Credora fiduciária que concedeu novo prazo para quitação das parcelas em atraso. Distribuição da ação que ocorreu após o aceite do acordo. Credora que emitiu os boletos após o protocolo da ação. Atitude prévia da instituição financeira que se coaduna com a aceitação da manutenção do contrato. Violação à boa-fé objetiva contratual. Dicção dos arts. 113, 187 e 422 do CC. Respeito ao princípio do «Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium". Ausência de mora no momento da distribuição da ação Falta de interesse de agir da instituição financeira em relação à propositura da ação de busca e apreensão. Extinção do feito que era mesmo de rigor, «ex vi do art. 485, VI do CPC. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)