Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2019
e 2020 - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Matérias trazidas à baila na exceção que não são conhecíveis de ofício, que dependem de dilação probatória, contrariando, portanto, o disposto na Súmula 393/STJ - Inadequação da via processual eleita verificada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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