Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento e outorga de escritura definitiva (principal) e ação de consignação em pagamento (reconvenção) - Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional - CONEXÃO - Impossibilidade de reunião de processos, ante o que preceitua o § 1º do CPC, art. 55 e o enunciado da Súmula 253/STJ, ao passo que embora as ações contemplem as mesmas partes, envolvem unidades imobiliárias diversas, inexistindo prevenção - Na matéria de mérito, está configurada a simulação - Nulidade da cessão de direitos na qual se funda a pretensão do apelante - Apelante que, embora alegue ter comprovado a realização de pagamento, em favor da terceira reconvinda, não se desincumbiu, no entanto, do ônus de comprovar de que forma realizou aquele - Demonstração de ausência de conhecimento, por parte da construtora apelada, quando anuiu com a cessão de direitos do imóvel objeto da lide, de que se tratava de negócio simulado - Inexistência de controvérsia quanto à falta de realização de pagamento de parcela, por parte do apelante - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)