Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
Município de São Paulo - Decisão agravada que descumpriu o quanto estabelecido no agravo de instrumento de 2181886-92.2023.8.26.0000 - Decisão reformada. ... ()
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