Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANO MORAL -

Autora que pretende custeio de material para «aneurisma sacular de artéria renal"- Sentença de procedência para o custeio do dispositivo e indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Recurso da ré - Negativa de cobertura motivada pelo uso off label do material em discordância com Diretriz de Utilização da ANS - Tratamentos previstos no rol para uso diverso que são de cobertura obrigatória desde que haja prova da eficácia científica (Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I) - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Laudo minucioso do médico assistente que justificou a adequação do stent para aneurisma cerebral e apontou consequências graves para a paciente em caso de não utilização do material - Operadora que não trouxe quaisquer evidências técnicas contrárias ao relatório - Danos morais incontestes - Indevida a negativa de cobertura diante da frágil condição de saúde da autora, em razão de grave doença - Valor da indenização mantida, pois se coaduna com os parâmetros fixados por este E. Tribunal em casos de negativa de cobertura aos materiais/medicamentos de uso off-label - Honorários advocatícios sucumbenciais - Obrigação de fazer que determina o custeio de internação, a qual pode ser economicamente aferida - Honorários advocatícios sucumbenciais, portanto, que incidem sobre a condenação de obrigação de fazer, acrescida do valor da indenização por danos morais - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)