Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE  JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - A

concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica depende da demonstração de impossibilidade financeira para o custeio das despesas processuais, conforme a Súmula 481/Egrégio STJ - Não obstante alegar que se encontra em dificuldade financeira, o agravante não apresentou documentos que comprovem seu estado econômico e a propalada impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)