Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Pretensão de incorporação dos décimos relativos à gratificação pelo exercício da função gratificada em ambiente escolar - Possibilidade - Autora que exerceu função gratificada - Previsão da incorporação dos décimos da diferença remuneratória na legislação municipal na época do exercício - Ação popular que não interfere no julgamento desse feito - Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que reconheceu a inconstitucionalidade dos cargos exercidos pela autora que modulou os seus efeitos para irradiar efeitos em 120 dias após o seu julgamento - Direito adquirido preservado - Limites às despesas com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal que não podem prejudicar os direitos dos servidores - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com observação... (Continua)