Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO CÍVEL DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

Insurgência contra decisão que que rejeitou a alegação de incompetência do Poder Judiciário brasileiro - CPC, art. 25 e CPC art. 63 e Súmula 335/STJ - Competência territorial relativa que pode ser modificada pelas partes - Existência de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional - Cláusula pactuada em instrumento escrito e referente ao contrato específico concluído entre as partes - Abusividade da cláusula que não se vislumbra no caso concreto uma vez que não foi demonstrada desigualdade ou desvantagem daí decorrente - Inocorrência de hipossuficiência da parte recorrida, uma vez que a relação contratual foi estabelecida entre duas pessoas jurídicas de grande porte e trata de negócio jurídico de contrato internacional de cargas - Precedente desta 24ª Câmara do TJSP - Reconhecida a competência do Tribunal de Comércio de Marselha, na França - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, CPC, ante a impossibilidade de declínio da competência em favor da Justiça francesa - Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)