Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que deferiu liminar pleiteada pela autora. Pretensão de realização de exame médico. Não cabimento. Ausência de prescrição médica do exame postulado, e de negativa por parte do Poder Público, em fornecer exames à parte agravada. Situação excepcional, de extrema urgência, apta a autorizar que a autora não se submeta à ordem estabelecida na fila de espera não demonstrada. Necessidade de dilação probatória. Decisão reformada. Recurso provido.