Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO -

Prorrogação contratual efetuada, com fulcro na Lei 9656/98, art. 30, § 1º - Manutenção do plano que deve alcançar todos os beneficiários e não apenas aquele submetido a tratamento médico - Tema 1082, do C. STJ, que se amolda à hipótese dos autos - Possibilidade, ainda, da aplicação do quanto disposto no art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9656/1998 - Inteligência, inclusive, do art. 30, § 2º, daquele mesmo diploma - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO - OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR - RESOLUÇÃO 19 DO CONSU - Norma que, deveras, obriga as operadoras que administram planos coletivos empresariais a disponibilizar plano na modalidade individual ou familiar em caso de cancelamento - Cancelamento que, contudo, ainda não ocorreu na hipótese, porquanto prorrogada a manutenção do plano de saúde, na modalidade coletiva, enquanto perdurar o tratamento de saúde ao qual submetida a autora - Desnecessidade de imediata disponibilização de plano individual ou familiar, o que deverá ocorrer, todavia, findo o direito à prorrogação contratual reconhecido no julgado - Recurso da ré desprovido e dos autores provido, com observação - Sucumbência recíproca afastada. Verba honorária imposta à ré que fica elevada para 18% sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)