Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade das provas obtidas em razão da ausência de mandado judicial e fundadas razões que originaram a busca domiciliar - Afastamento de ilicitude da prova em razão das fundadas razões de ocorrência de crime de natureza permanente - Rejeição - Absolvição inviável - Depoimentos das testemunhas coerentes e seguros - Ausência de motivos para duvidar dessas palavras - Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Não reconhecimento da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Ausência dos requisitos legais - Pena e regime adequadamente fixados - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)