Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição dos réus. Policiais civis que, munidos da informação de que era praticado o tráfico de drogas na residência onde moravam os apelantes, mãe e filho, fizeram campana no local e viram ambos os réus atendendo usuários de drogas no portão. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, localizaram 12,45g de «maconha no quarto da ré, expressiva quantidade de dinheiro e, na cozinha, balança de precisão e faca com resquícios de «maconha". Ademais, durante o cumprimento do mandado, diversos usuários bateram no portão em busca de drogas, inclusive um que disse querer «dez reais de chá (gíria para «maconha). Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria de ambos. Muito embora a ré tenha alegado que a droga era destinada ao seu consumo, a presunção estabelecida pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF é relativa. Circunstâncias da apreensão da droga que deixam evidente destinar-se a substância à mercancia. Condenações mantidas. Dosimetria das penas e cumprimento. Para a ré, pena-base mantida no mínimo. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na derradeira etapa, redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 aplicado no máximo. Regime aberto e pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Para o réu, pena-base fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Na segunda fase, multirreincidência que ensejou nova majoração de 1/6 (um sexto). Não preenchidos os requisitos da causa de diminuição do «tráfico privilegiado". Regime fechado. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)