Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Beneficiária portadora de adenocarcinoma de ovário metastático - Relatório médico demonstra ser necessário o fornecimento do medicamento prescrito - Medida essencial à continuidade do tratamento e também para tentar melhora significativa de sobrevida - Decisão mantida - Recurso improvido, com aplicação de multa