Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantida - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Aumento basilar afastado - Redutor inserto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º mantido - Regime prisional e substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos devidas - Súmula Vinculante 59/STF -Recurso provido em parte... ()
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