Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Admissibilidade - Comprovação do serviço prestado - Sentença reformada em parte - Autor decaiu de maior parte do pedido e continua respondendo pelos encargos sucumbenciais, majorados de R$ 1.500,00 para R$ 1.600,00 (cf. CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade processual que lhe fora concedida - Recurso do autor desprovido e recurso da ré provido.