Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência - Ação de indenização por danos morais e materiais - Decisão que declinou, de ofício, de competência territorial, com determinação que a autora, no prazo de 15 dias indique se deseja a redistribuição do processo para o foro do seu domicílio, à luz do art. 101, I, do código de Defesa do Consumidor ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Irresignação da autora - Inadmissibilidade de declinação ex officio de competência relativa, à luz do enunciado de súmula 33 do C. STJ - Hipótese dos autos que revela relação consumerista - Possibilidade de o consumidor optar pela propositura da ação no foro do domicílio do réu, seja sede ou filial, ou no foro de domicílio do consumidor - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)