Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RECURSO DO BANCO RÉU - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO -

Invalidade do negócio jurídico que não se sujeita a prazo prescricional - Prazo que, ademais, detém regramento específico, no CDC - Súmula 297, do C. STJ - Não transcurso do prazo quinquenal - Prejudicial rechaçada - MÉRITO - Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar falha no dever de informação ou vício de consentimento - Informações da natureza da operação bancária no contrato firmado - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão - Alteração da sucumbência - Recurso provido.... (Continua)