Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MAGISTÉRIO.

Professora estadual aposentada. Gratificação por Atividade de Magistério (GAM), instituída pela Lei Complementar Estadual 977/2005. Benefício de caráter genérico. Extensão aos inativos e pensionistas. Art. 40, § 8º da CF/88(Emenda Constitucional 41/03, art. 7º). Súmula 124/TJSP. Observância da LCE 1.107/10. Consectários legais que devem observar o quanto decidido nos Temas 810/STF e 905/STJ, e, a partir de 9/12/2021, haverá incidência, uma única vez, da taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Reexame necessário não provido, com observação.... (Continua)