Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO.

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via CCS-BACEN e CENSEC, bem como indisponibilidade de bens de titularidade do executado via CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. CENSEC e CNIB. Inviabilidade. Pleito que não fora analisado pelo juízo de origem. Impossibilidade de análise, sob pena de supressão de instância. CCS-BACEN. Indeferimento. Pesquisa que tem por finalidade identificar possíveis fraudes ligadas à prática de delitos de lavagem de dinheiro, descabida na hipótese concreta. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)