Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1076 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Município de Mogi Mirim contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mogi Mirim, em virtude da existência de coisa julgada. Na sentença, o sindicato foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados equitativamente em R$ 3.000,00, valor questionado pelo município. ... (Continua)