Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Portador de deficiência cognitiva grave. Disponibilização de professor auxiliar em sala de aula. Direito constitucional à educação com atendimento especializado a criança, adolescente e jovem portador de necessidades especiais. Dever do Estado. Demonstração da necessidade por relatório médico e prova pericial. Não demonstrada a exclusividade do auxílio. Observação que se faz. Sentença mantida. Recurso desprovido