Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de contratos de empréstimo cumulada com danos morais - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Dois empréstimos, em condições altamente desfavoráveis, celebrados em menos de dois minutos e rapidamente contestados judicialmente que demonstram que não houve manifestação de vontade do autor, e sim contratação fraudulenta - Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da contratação, arguindo genericamente que esta se deu mediante senha, sem juntar qualquer documento apto a demonstração as condições em que celebrado o empréstimo - Situação concreta que demonstra a ausência de boa-fé e permite a restituição em dobro dos valores já pagos pelo autor - Danos morais inexistentes, visto que o autor, por ter rapidamente contestado as transações, não sofreu ainda qualquer desconto relevante que tenha afetado seus direitos de personalidade - Inexigibilidade que tem por consequência o retorno das partes a situação anterior, havendo o dever do autor restituir o montante creditado em sua conta, restabelecendo-se ainda os contratos anteriores que foram repactuados de maneira fraudulenta - Recurso provido para julgar a ação parcialmente procedent