Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade da tarifa de seguro prestamista e de registro de contrato. Determinação para recálculo do custo efetivo total e do IOF. Insurgência da ré. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Abusividade afastada. Tarifa de registro de contrato. Descabimento. Prestação de serviços que não ficou demonstrada em primeira instância. Observância ao CPC, art. 435. Manutenção do recálculo do custo efetivo total e IOF. Recurso parcialmente provido.