Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. art. 155, § 4º, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta, mediante o reconhecimento do furto famélico ou aplicação do princípio da insignificância, ou por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedido subsidiário de desclassificação para o crime de violação de domicílio não acolhido. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Pena-base que comporta redução. Regime prisional semiaberto mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena imposta, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado