Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP processo civil. apelação. Ação monitória. Interposição de apelação com pedido de gratuidade. oportunizada a comprovação. transcurso do prazo. indeferimento da gratuidade. deserção.

I. Caso em exame 1. Interposição de apelação com pedido de gratuidade. 2. Determinação de comprovação da alegada hipossuficiência da pessoa jurídica apelante. 3. Decurso do prazo, seguido do indeferimento da benesse. II. Questões em discussão 4. Apelação da corré desacompanhada do preparo recursal, mesmo após o indeferimento da gratuidade. III. Razões de decidir 5. Inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do CPC, art. 1007. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido