Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes.

Oferta de curso profissionalizante sob promessa de inserção de aluno no mercado de trabalho. Propaganda enganosa. Fornecedora que criou óbice à rescisão contratual pelos consumidores, cobrando-lhe valores excessivos a título de multa. arts. 6º, III, 30 e 37 do CDC. Danos morais. Ocorrência, em vista da propaganda enganosa veiculada pela ré. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser mantido, uma vez que razoável e adequado ao caso concreto. RECURSOS DESPROVIDOS