Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Fraude na contratação. Consumidora por equiparação. Contratação contestada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Desinteresse do réu na produção de perícia no contrato exibido nos autos. Ademais constatadas diversas irregularidades no documento carreado aos autos pelo banco. Falha nos serviços prestados pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da demandante. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso nos descontos efetuados após esta data. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Multa por litigância de má-fé. Falta de interesse recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)