Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo - Falta de regularização administrativa da transferência de propriedade perante o órgão de trânsito - Obrigação assumida pela vendedora - Danos morais reconhecidos em primeiro grau - Indenização arbitrada em valor razoável e proporcional aos fatos narrados - Manutenção da sentença - Recurso desprovido
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