Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão do não atendimento de determinação judicial para a apresentação de documentos. O autor alegou cerceamento de defesa e pediu a anulação da sentença para o prosseguimento da ação. ... (Continua)