Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu ao advogado o pedido de isenção de pagamento das custas relativas ao ajuizamento do incidente. Incidente ajuizado em nome próprio, exclusivamente para o recebimento de honorários de sucumbência. Inexistência de previsão legal para a isenção do pagamento. Recurso desprovido
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