Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DE PRÊMIOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, COMPETÊNCIA RECURSAL.

A concessão da tutela provisória de urgência, em que deferida a interrupção dos descontos, ensejou a interposição do Agravo de Instrumento 2131853-98.2023.8.26.0000, distribuído à C. 37ª Câmara de Direito Privado. Prevenção firmada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)